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Portugal Terá Uma Nova Lei Que Regula o Mercado Streaming

Portugal Terá Uma Nova Lei Que Regula o Mercado das Plataformas Streaming


A proposta de lei sobre a indústria audiovisual, que tem como base uma diretiva europeia de transposição obrigatória para as jurisdições nacionais, foi já aprovada na especialidade, no Parlamento, através da Comissão de Cultura e Comunicação que foi criada para o efeito. Na base desta lei está uma diretiva comunitária que, segundo a legislação da União Europeia tem que ser transposta para o ordenamento jurídico de cada estado membro num certo espaço de tempo, e que visa regulamentar a atividade das plataformas digitais de streaming que, até agora, representavam um setor fortemente desregulado.

No fundo o que a nova lei impõem é o pagamento de uma taxa por parte de todas as plataformas streaming a operar legalmente em Portugal, taxa essa que reverterá para o orçamento do Instituto do Cinema e Audiovisual (ICA) para apoiar o cinema nacional e atenuar o impacto comercial que a entrada do streaming está a ter no setor tradicional do audiovisual. As plataformas têm ainda que pagar os impostos decorrentes da sua atividade em Portugal, estando também obrigados a pagarem a taxa de subscrição igual a que já é exigida aos serviços tradicionais de televisão. À margem desta diretiva foi aprovada ainda uma nova lei, proposta pelo Bloco de Esquerda, que obriga o YouTube a pagar uma taxa aplicada sobre a publicidade que exibe, algo que até aqui não estava acautelado pela legislação nacional. Tal legislação poderá vir a ser alargada, no futuro, a outros serviços idênticos, como o TikTok.

Com a aprovação desta nova lei cai, para já, por terra a intenção do atual governo de conceder às plataformas streaming isenções de taxas em troca de uma continuada e crescente aposta em produções nacionais. É ainda incerto se o Orçamento de Estado para 2021 contempla alguma outra taxa adicional relativamente à indústria do streaming ou se as tais regalias poderão ser ainda concedidas a estas plataformas sob outra formato. 

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